Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00007231620254058003
Processo nº 0000723-16.2025.4.05.8003
11ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.