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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/07/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00007201820224058504

Processo nº 0000720-18.2022.4.05.8504

9ª Vara Federal

Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · Alienação Fiduciária
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Como os tribunais decidem: Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível

40% procedente8% parcialmente procedente48% improcedente

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