Agravo de Instrumento nº 51553394620268217000

Processo nº 5175537-07.2026.8.21.7000

Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação

Processo nº 0304358-18.2016.8.24.0005

Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Contribuição de Iluminação Pública

Processo nº 5167246-18.2026.8.21.7000

Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Custas / Emolumentos · ISS/ Imposto sobre Serviços

Processo nº 5161198-43.2026.8.21.7000

Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Liquidação / Cumprimento / Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação

Processo nº 5003172-50.2017.8.21.0019

Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Processo nº 7000619-45.2025.8.22.0000

GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia