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TRF5ProcedenteJulgamento: 03/12/2025

Apelação Cível nº 00006750920114058307

Processo nº 0000675-09.2011.4.05.8307

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Contribuições Previdenciárias · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários
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