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TRF5ProcedenteJulgamento: 24/10/2022

Recurso Inominado Cível nº 00005600220224058501

Processo nº 0000560-02.2022.4.05.8501

2ª Relatoria da Turma Recursal

Liminar · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita
LiminarDireito de ImagemDireito de ImagemInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MaterialAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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