TRF5ProcedenteJulgamento: 10/01/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00003532520254058201

Processo nº 0000353-25.2025.4.05.8201

9ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0000353-25.2025.4.05.8201 · 9ª Vara Federal · julgado em 10/01/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

67% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 296 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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