TRF5ProcedenteJulgamento: 09/06/2021

Agravo de Instrumento nº 00002113020184050000

Processo nº 0000211-30.2018.4.05.0000

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Efeitos · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Efeitos Dívida Ativa (Execução Fiscal)Multas e demais Sanções

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Como os tribunais decidem: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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