AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08104782320214050000

(Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração. Retorno dos autos, por determinação da Corte Superior, para o novo julgamento dos aclaratórios do sindicato, enfrentando-se caráter acessório da Medida Cautelar e a impossibilidade de compensação em virtude da Coisa Julgada - REsp repetitivo nº 1.235.513/AL [Tema 476 da Corte Especial]. Embargos de Declaração im provido. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, que julgou improvido o Agravo de Instrumento, movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que afastou a alegação de prescrição da execução, bem como a compensação dos reajustes dos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 na aplicação do índice de 28,86%. 2 . Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça [Recurso Especial 2034674 / PE], para análise das alegadas omissões quanto ao caráter acessório da Medida Cautelar e a impossibilidade de compensação em virtude da Coisa Julgada - REsp repetitivo nº 1.235.513/AL [Tema 476 da Corte Especial]. 3. Entretanto, na espécie, tendo em vista o exaurimento da instância ordinária (na fase de conhecimento), na oposição dos aclaratórios ao acórdão da AC 105415-PE (julgado em outubro de 1997, repete-se), a partir daí a alegação de compensação do reajuste de 28,86%, com os acréscimos posteriores de reestruturações da carreira do substituído exequente , inclusive os efetivamente pagos por imposição da Medida Provisória nº 1.704/98, pode ser examinada na fase executiva, conforme a regra de exceção inserta no referido precedente qualificado. Tudo isso em obediência ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa 4 . Nesse sentido, colaciona-se precedente deste Tribunal, relativamente ao momento final da oportunidade para suscitar, como matéria de defesa, a compensação do reajuste de 28,86% com o reposicionamento decorrente das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, no cumprimento de sentença embasado no mesmo título judicial: Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença. Novos embargos de declaração. Reiteração de teses já apreciadas. Descabimento. Desprovimento. 1. Novos embargos de declaração do Sindicato Dos Trabalhadores Das Universidades Federais De Pernambuco (SINTUFEPE-SS/UFPE) contra acórdão proferido por esta Turma que, por unanimidade, negou provimento os declaratórios por ele interpostos. (...) 5. Não houve manifestação do STJ, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, expressa ou implicitamente, acerca das peculiaridades da liquidação de sentença coletiva, acerca do maior alcance das teses de defesa que podem ser arguidas pelo executado, sendo esta a razão do distinguishing do presente caso. Assim, este Tribunal Regional tem entendido que nesse contexto, mostra-se legítimo oportunizar à UFPE, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a possibilidade de verificar a (in)existência de diferença a ser paga a título de 28,86%. Entendeu-se, pois, que, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993. 6. Mencionado repetitivo também assentou entendimento de que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso.(...) 7. Acrescentou-se, com relação à compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 0804666-05.2018.4.05.0000, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 95.0015568-0 (0015568-85.1995.4.05.8300), onde restou assentado o seguinte não há nenhuma menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 03/08/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 0015568-85.1995.4.05.8300), reconhecendo a possibilidade da compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis, o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta. (TRF5, AG/PE nº 0811310-95.2017.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Roberto Machado, Julgamento: 01/10/2020). 8. Embargos de declaração improvidos. [PJe 0811313-16.2018.4.05.0000, des. Francisco Roberto Machado, julgamento em 1 de fevereiro de 2023] . 5. Nesse cenário processual e dentro da limitação fixada no referido decisório da Corte Superior, determinando novo julgamento dos aclaratórios, tem-se que a compensação do reajuste de 28,86% com os reposicionamentos da carreira do servidor substituído, estabelecidos pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, não pode ser alegada na fase executiva, porquanto contrário à tese do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.235.513/AL, precedente de observância obrigatória. 6 . Quanto ao caráter acessório da Medida Cautelar, ressalte-se que, igualmente, não foi objeto de enfrentamento do juízo de primeiro grau, não sendo crível admitir-se que o agravante inove no bojo dos embargos declaratórios. 7. Aclaratórios não acolhidos. \cea