AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08104782320214050000
Processo nº 0810478-23.2021.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
(Ementa)
Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Inocorrência de omissão,
contradição ou obscuridade.
1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no
acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante.
2. Na hipótese em tela, pretende o embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos para,
sanando as omissões e contradições apontadas, seja reformada a decisão ora vergastada, in totum , com a
finalidade de aclarar e suprir a omissão da decisão vergastada, razão pela qual se pede a integração da
decisão embargada para atribuir efeitos modificativos.
3. Outrossim, requer, o acolhimento dos presentes embargos, para que haja o pronunciamento acerca da
matéria suscitada nos autos com o escopo prequestionamento, sob pena de negativa de prestação
jurisdicional, por violação do art. 5º, inc. LV e do art. 93, inc. IX, ambos da Constituição e ao art. 485 do
Código de Processo Civil.
4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso porque a decisão embargada
enfrentou e decidiu as questões trazidas à baila de maneira fundamentada.
5. O que, em verdade, pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte
aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento.
6. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é
indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da
tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos
embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei
que se acham envolvidos na resolução da lide.
7. Embargos de declaração desprovidos.
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