AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08104782320214050000
Processo nº 0810478-23.2021.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
(Ementa)
Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença oriunda de Ação
Coletiva. Reajuste 28,86%. Compensação. Leis Nº 8.622/93 e 8.627/93. Possibilidade. RESP
1.235.513-AL. Ação Coletiva. Amenização dos efeitos preclusivos da coisa julgada. Recurso Provido.
1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública, que afastou a alegação de prescrição da execução, bem como a
compensação dos reajustes dos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 na aplicação do índice de
28,86%.
2. O processo de origem refere-se a cumprimento de sentença, na qual houve a condenação da agravante
ao pagamento do reajuste de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.
3. O propósito recursal incide sobre a possibilidade de alegar a compensação do índice de 28,86% na
fase de cumprimento de sentença quando o título executivo transitado em julgado não fez previsão
expressa, além da apreciação de suposta preclusão da alegação, vez que a decisão recorrida considerou
que a questão da compensação foi decidida em decisão interlocutória anterior.
4. Inconformada, a agravante aduz a violação do título executivo transitado em julgado, porque acórdão
proferido pelo Tribunal concedeu o reajuste perseguido pelos autores, logo, o cumprimento da sentença,
evidentemente, deve levar em consideração os índices angariados pelos exequentes sob pena de
configurar enriquecimento sem causa.
5. Afirma, portanto, que não há como acolher o argumento de que o título judicial não permite a dedução
dos índices concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, mormente porque a conclusão contida
no título judicial conduz inequívoca e tranquilamente à interpretação de que a dedução dos índices não
só é possível, como é necessário para ajustar a execução ao que pretendeu o Tribunal ao reconhecer que
o percentual de 28,86% já havia sido concedido pelas citadas leis.
6. Essa matéria restou pacificada pela turma ampliada deste colegiado, cuja conclusão foi no sentido de
que, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida
em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no
título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores
decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs.
8.622/93 e 8.627/93 [pje. 08009670620164058300, Apelação Cível, des. Rubens de Mendonça Canuto
Neto, 4ª turma, julgamento em 25 de julho de 2017].
7. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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