AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08104782320214050000

(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, que julgou improvido o Agravo de Instrumento, movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que afastou a alegação de prescrição da execução, bem como a compensação dos reajustes dos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 na aplicação do índice de 28,86%. 2. O processo de origem refere-se a cumprimento de sentença, na qual houve a condenação da agravante ao pagamento do reajuste de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 3. O decisório agravado proferido nos autos de origem se fundamenta no vinculante do Superior Tribunal de Justiça [RESP n.1.235.513/AL], segundo o qual há que ser respeitada a coisa julgada do título executivo que reconheceu a totalidade do percentual de 28,86%, sem descontos ou compensações. 4. Deste modo, se o alegado pagamento justificador da pretendida compensação não tiver sido objeto do processo de conhecimento e não tiver sido abordado pela sentença transitada em julgado apenas via ação rescisória seria viável tal discussão acerca do pagamento por compensação com reajustes anteriores. 5. Inconformada, a agravante aduz a violação do título executivo transitado em julgado, porque acórdão proferido pelo Tribunal concedeu o reajuste perseguido pelos autores, logo, o cumprimento da sentença, evidentemente, deve levar em consideração os índices angariados pelos exequentes sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 6. Afirma, portanto, que não há como acolher o argumento de que o título judicial não permite a dedução dos índices concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, mor mente porque a conclusão contida no título judicial conduz inequívoca e tranquilamente à interpretação de que a dedução dos índices não só é possível, como é necessário para ajustar a execução ao que pretendeu o Tribunal ao reconhecer que o percentual de 28,86% já havia sido concedido pelas citadas leis. 7. Menciona julgado deste Regional no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, vez que, nesses casos, a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo, restando decidido que nas ações coletivas, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28.86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das mencionadas Leis 8.622/93 e 8.627, até sua efetiva incorporação na remuneração dos substituídos. 7. O embargante sustenta que apenas o tema da compensação foi enfrentado, não tendo havendo pronunciamento : (i) q u a nto a prescrição da pretensão executória ; (ii) inaplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão do julgamento do repetitivo Resp 1.336.026/PE ; quanto ao caráter acessório da Medida Cautelar. 8. D epreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos, pretende o embargante o expresso pronunciamento desse colegiado quanto a alegação da prescrição da pretensão executória, não obstante essa questão tenha sido arguida no agravo de instrumento do ente público. 9. Nesse ponto, a decisão proferida no processo de base, que desafiou o Agravo de Instrumento, foi cristalina ao afirmar que i gualmente, não há de se falar em ocorrência de prescrição, que, inclusive, já foi amplamente debatido no feito principal, pela mora da demandada em providenciar diligências que lhe cabiam, seja porque houve decisão fixando o início do prazo prescricional em 16/01/09, a qual foi sucessivamente impugnada pela UFPE em sede recursal, tornando-se definitiva apenas após o trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 2009.05.00.049858-5. 10. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau interrompeu a prescrição a partir de 16/01/2009,reiniciando a partir de então o prazo prescricional pela metade, conforme dicção do art.9.º do Decreto n.º 20.910/32, tendo recomeçado a correr, por dois anos e meio, a partir de 26/03/14 (antes mesmo do trânsito em julgado), pelo que a execução impugnada poderia ser proposta até 26/09/16. Ademais, restou interposto protesto judicial, que é instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional . 11. Quanto a inaplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão do julgamento do repetitivo Resp 1.336.026/PE, registre-se que a matéria não foi objeto da decisão agravada , tanto que não é mencionado na peça do Agravo de instrumento, que se limita afirmar que, conforme estabelece o disposto no art.1.º do Decreto n.º 20.910/32 e a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a parte exequente teria em cinco anos. 12. Não obstante, cumpre ressaltar que o julgamento do repetitivo Resp 1.336.026/PE, Tema 880, consignou que a demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, independentemente do motivo e ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. 13. Todavia, a modulação dos efeitos da referida afastou a prescrição para as hipóteses em que as decisões transitaram em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o Código de Processo Civil/1973), cujo prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença deve iniciar a partir de 30 de junho de 2017. 14. Quanto ao caráter acessório da Medida Cautelar, ressalte-se que, igualmente, não foi objeto de enfrentamento do juízo de primeiro grau, não sendo crível admitir-se que o agravante inove no bojo dos embargos declaratórios. 15. Acolhido em parte os embargos declaratórios, sem emprestar-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas. \cea