AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08104782320214050000
Processo nº 0810478-23.2021.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
(Ementa)
Processual civil. Embargos de declaração. O corrência de omissão . Declaratórios parcialmente acolhidos,
sem efeitos infringentes.
1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no
acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante.
2. O embargante, após repisar os fundamentos trazidos na peça inicial recursal, sustenta que o julgado
embargado não foi omisso quanto à análise da prescrição, limitando-se ao enfrentamento d a
compensação dos reajustes dos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 na aplicação do índice de
28,86%.
3. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade,
contradição ou omissão na decisão, e, ainda, por construção pretoriana, integrativa, quando haja
erro material.
4. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos declaratórios, não se justifica, sob pena de grave
distorção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito
de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição.
5. Na hipótese em tela, pretende o embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos para,
sanando as omissões e contradições apontadas, seja reformada a decisão ora vergastada, in totum , com a
finalidade de aclarar e suprir a omissão da decisão vergastada, razão pela qual se pede a integração da
decisão embargada para atribuir efeitos modificativos.
6. No caso em apreço, as alegações da Universidade Federal de Pernambuco de que o acórdão da Quarta
Turma , apresenta omissão, quanto à análise da prescrição, merece parcial acolhimento , apenas para
esclarecer que a medida cautelar de protesto foi protocol iz ada em 9 de dezembro de 2013 (Id.
4058300.2028106), estando, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista que
houve decisão fixando o início do prazo prescricional em 16 de janeiro de 2009 (Id. 4058300.2028031), e,
assim, considerando que a ação executiva foi ajuizada em 02 de junho de 2016 (Id. 4058300.2028023),
portanto, menos de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses depois de interrompido o prazo prescricional, tem-se por
afastada a prescrição.
7. Por este entender, acolho parcialmente os embargos de declaração , sem atribuir-lhes efeitos
infringentes, para sanar a omissão apontada.
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