Apelação / Remessa Necessária nº 08161983420204058300

EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA, RAT E DE TERCEIROS. DESCONTOS SALARIAIS. VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO, ASSISTÊNCIAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA, CESTA BÁSICA E REFEITÓRIO. ART. 28, § 9º, DA LEI 8.212/91 NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. SELIC. ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE que, integrada pelos embargos de declaração, concedeu a segurança impetrada, para: 1) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições para terceiros entes sobre os valores pagos aos empregados a título de vale-alimentação, vale-refeição, assistências médica e odontológica, cesta básica e refeitório; 2) reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, na via administrativa, com a prévia averiguação da Administração acerca da existência ou não de créditos a compensar, após o trânsito em julgado, atualizados pela Selic e observada a prescrição quinquenal. 2. No julgamento do RE 565.160, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No caso, como bem destacado na sentença, a própria autoridade impetrada reconheceu a natureza indenizatória das verbas em questão: "no que tange às verbas mencionadas na exordial, não cabe maiores discussões, visto que a autoridade impetrada afirmou não incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas, em razão do que dispõe o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, que inclui o auxílio-alimentação in natura e suas variantes (vale refeição, cesta básica e refeitório) e as assistências médica e odontológica entre as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição". 4. Remanesce então o exame da alegação da impetrante de que os descontos concedidos aos seus funcionários em regime de coparticipação também devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, RAT e destinadas a terceiros, devidas pela ora apelante, uma vez que tais quantias não possuem caráter salarial. De fato, não faz diferença se as verbas em discussão nesses autos são pagas pelo empregador aos seus empregados ou se são descontadas destes em folha de salário. Importa saber a natureza jurídica das mesmas, ou seja, se têm caráter salarial ou indenizatória. A propósito, esta Corte registra precedente, no sentido de que "estando a parcela do benefício custeada pela empresa abarcada pela isenção ou não incidência, o desconto a título de coparticipação do empregado também não deve estar sujeita à tributação previdenciária patronal. Não há como atribuir ao mesmo benefício custeado em duas parcelas (cotas patronal e do empregado), que elas tenham naturezas distintaspara fins de incidência das contribuições questionadas. É evidente que a sua natureza jurídica é única, desinfluente o modo como a exação será recolhida". (0812628-58.2020.4.05.8100, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, j. 03/08/2021). 5. Quanto aos limites de compensação, cumpre enfatizar que o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, em vigor até meados de 2018, previa que "o disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB], não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei". Posteriormente, em maio de 2018, foi editada a Lei nº 13.670/2018, que revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e acresceu o art. 26-A, estabelecendo novas disposições sobre os limites à compensação. Da análise sistemática dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei 11.457/2007, infere-se que, apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) [prevista para julho de 2018], os créditos previdenciários vindouros poderiam ser compensados com os demais tributos e impostos administrados pela Receita Federal do Brasil. Quanto ao período anterior, há vedação legal e normativa da compensação cruzada (compensação recíproca entre tributos previdenciários e não previdenciários) (art. 26-A, I e § 1º, I, "a", da Lei nº 11.457/2007). Nesse sentido: TRF5, 08159070520184058300, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, j. 08/04/2019; TRF5, 08050761820154058100, Desembargador Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho, 1º Turma, j. 31/03/2019; TRF5, 08078119820184058300, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 31/01/2019. 6. Apelação fazendária e remessa necessária improvidas. Apelação da impetrante parcialmente provida, para declarar-lhe o direito de deduzir, da base de cálculo de sua contribuição previdenciária, do RAT e de terceiros os valores descontados da folha de salários de seus empregados a título de vale-alimentação, vale-refeição, assistências médica e odontológica, cesta básica e refeitório, além de assegurar a possibilidade de compensação, na via administrativa, de valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do presente mandamus, observando-se o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), a aplicação da Taxa SELIC e a limitação da compensação cruzada ao período posterior à substituição da GFIP pelo eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.