Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0813364-82.2025.4.05.8300 · Desemb. Fed. Edvaldo Batista · julgado em 17/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0813364-82.2025.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA (ENARE). PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BONIFICAÇÃO DE 10%. SUPERVENIÊNCIA DE LEI REVOGADORA (LEI N. 15.233/2025). IRRETROATIVIDADE
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% NA NOTA FINAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. AÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO NA ATENÇÃO BÁSICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §2º, DA LEI N. 12.
