APELAÇÃO CÍVEL nº 08133648220254058300

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% NA NOTA FINAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. AÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO NA ATENÇÃO BÁSICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §2º, DA LEI N. 12.871/2013. NÃO VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO EM LEI. PRECEDENTES. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e pela UNIÃO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PE, que, ratificando medida liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança pleiteada pelo particular, em ação de mandado de segurança impetrado em face de ato coator atribuído ao Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica e Presidente da EBSERH, para que a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM inclua o nome da impetrante nas listas de candidatos aptos a obter a bonificação de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2.º da Lei n.º 6.932, de 1981, na forma do artigo 22, §1.º da Lei n.º 12.871; e que a EBSERH assegure ao impetrante a bonificação de 10% (dez por cento) na nota do Exame Nacional de Residência - ENARE 2025, na forma do artigo 22, §1.º da Lei n.º 12.871, ainda que seu nome não esteja incluso na relação do PROVAB. 2. O Magistrado sentenciante concedeu a segurança pleiteada, sob o entendimento de que a Lei n. 12.871/2013 é hierarquicamente superior a qualquer edital ou resolução administrativa; que a lei concede o bônus a médicos que participam de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias do SUS por, no mínimo, um ano. Como a autora preencheu esses requisitos legais, a restrição imposta por normas inferiores (edital e resoluções) é considerada ilegal. 3. A controvérsia recursal consiste na verificação da possibilidade de inclusão do nome da impetrante nas listas de candidatos aptos a obter a bonificação de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2.º da Lei n.º 6.932, de 1981, além de ter assegurada a aludida bonificação na nota do Exame Nacional de Residência - ENARE 2025, na forma do artigo 22, §1.º da Lei n. 12.871, em razão de ter participado do Programa Mais Médicos. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente da EBSERH, uma vez que a EBSERH, na qualidade de coordenadora e executora do Exame Nacional de Residência, é responsável pela fiscalização de todas as etapas do processo seletivo. 5. A Lei n. 12.871/2013, instituidora do Programa Mais Médicos, estabeleceu apenas duas condições para que o candidato tenha direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica: a) participação e cumprimento integral das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, e b) a realização do programa no prazo de 1 (um) ano. 6. No caso em análise, consta dos autos que a apelada é médica, com atuação no Município de BOM CONSELHO/PE, área considerada prioritária para o SUS (Anexo I da Portaria Conjunta MS n.º 3/2013), no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, durante o período de 10/12/2018 a 11/12/2024, desempenhando atividades compatíveis com os objetivos legais do programa (profissional bolsista). 7. O edital é um ato administrativo de natureza infralegal e, como tal, não pode contrariar, restringir ou suprimir direitos estabelecidos em lei em sentido estrito. A Lei n. 12.871/2013, ao instituir a bonificação, criou um direito subjetivo para os médicos que preenchem seus requisitos, não cabendo ao administrador, por meio de edital, negar-lhe vigência. 8. A jurisprudência desta Corte Regional tem se firmado no sentido de que a bonificação não se restringe aos participantes de programas específicos, mas, abrange todos aqueles que se enquadram na descrição ampla e finalística do art. 22 da Lei n. 12.871/2013. Confira-se: PROCESSO: 08126940620234058400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2024; PROCESSO: 08032497020254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2025; PROCESSO: 08168759320244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2025; 08004257520244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2024; PROCESSO: 08001307620244058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2024. 9. Resta evidente o direito da apelada à bonificação prevista em lei, pelo que não merece repoche a sentença vergastada. 10. Apelações improvidas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). ae