APELAÇÃO CÍVEL nº 08133648220254058300

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA (ENARE). PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BONIFICAÇÃO DE 10%. SUPERVENIÊNCIA DE LEI REVOGADORA (LEI N. 15.233/2025). IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante, médica participante do Programa Mais Médicos, o direito à bonificação de 10% (dez por cento) na nota do Exame Nacional de Residência (ENARE 2025). 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Registre-se, também, ainda que para efeito de prequestionamento, os Embargos de Declaração exigem a presença dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. 3. A embargante aponta a ocorrência de omissão no acórdão, que, ao manter a concessão da segurança à impetrante, teria deixado de analisar a superveniência da Lei n. 15.233, de 7 de outubro de 2025, a qual revogou a norma que embasava o direito à bonificação nos processos seletivos de residência médica. 4. A análise dos autos revela que, de fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre a alteração legislativa em comento. A Lei n. 15.233/2025, conforme apontado pela embargante, promoveu relevante modificação no regime jurídico da bonificação, revogando o § 2º do art. 22 da Lei n. 12.871/2013. 5. A questão controvertida consiste em definir se a Lei n. 15.233/2025, que revogou o § 2º do art. 22 da Lei n. 12.871/2013, possui aplicabilidade retroativa a ponto de afastar o direito à bonificação de candidata que já havia preenchido integralmente os requisitos legais para a sua concessão antes da entrada em vigor da nova legislação. 6. Embora o acórdão embargado não tenha, de fato, analisado a superveniência da Lei nº 15.233/2025, a supressão da omissão não acarreta a modificação do resultado do julgamento. A nova lei, ao revogar o benefício, não pode retroagir para prejudicar situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da norma anterior. Tal vedação encontra fundamento direto na proteção constitucional ao direito adquirido, conforme disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. O direito à bonificação integrou-se ao patrimônio jurídico da candidata no momento em que ela cumpriu integralmente os requisitos exigidos pela Lei n. 12.871/2013, quais sejam, a participação em ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS por, no mínimo, um ano. A consolidação do direito ocorreu antes da vigência da lei revogadora. 8. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), segundo o qual os atos e as situações jurídicas são disciplinados pela lei em vigor na data de sua ocorrência ou consolidação. A pretensão da embargante de aplicar a lei nova a uma situação fática pretérita configuraria retroatividade indevida. 9. A aplicação retroativa da Lei n. 15.233/2025 violaria, ainda, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, que asseguram a estabilidade das relações jurídicas e protegem as expectativas geradas por atos do Poder Público. A candidata confiou na legislação então vigente ao aderir ao programa e cumprir suas obrigações, não podendo ser surpreendida com a supressão de um direito que legitimamente esperava. 10. A omissão, uma vez sanada, não tem o condão de modificar o mérito do acórdão, que se mantém hígido em sua conclusão pela concessão da segurança. Por consequência, não há que se falar em atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. 11. Quanto ao pedido de prequestionamento, a matéria foi devidamente enfrentada neste voto, com a análise explícita da aplicação da lei no tempo e dos princípios constitucionais pertinentes. De todo modo, para fins de acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada a matéria suscitada nos embargos, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 12. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. ae