Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0811642-70.2021.4.05.8100 · 6ª Vara Federal · julgado em 19/08/2021. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0811642-70.2021.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO
À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA
JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações em face de
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE.
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materiais, de acordo com a re
