APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08116427020214058100

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar os entes réus ao fornecimento do fármaco SUTENT (SUNITINIBE) ou VOTRIENT (PAZOPANIBE), alternativamente, podendo ser escolhido o que gerar menos custos ao Poder Público, nos termos da prescrição médica do id. 4058100.22632781. Determinou que a União reembolse os custos efetuados pelo órgão estadual para a aquisição do fármaco, com o fito de dar o pleno cumprimento à presente decisão. Condenou os entes réus ao pagamento de honorários advocatícios (a serem pagos de maneira rateada) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente" (Pleno, RE 855.178/SE, Relator: Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015). 4. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2ª Turma, REsp 1.830.241/SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 03/10/2019). 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 7. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência deregistro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156/ RJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 25/04/2018, sob o rito dos repetitivos). 8. Quanto à situação de saúde da autora, atualmente com 68 (sessenta e oito) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), foi diagnosticada com neoplasia maligna renal (CID 10 C64). Informa o médico que não há medicação disponibilizada pelo SUS. 9. A Nota Técnica nº 18/2013 emitida pelo Núcleo de Avaliação de tecnologias em Saúde, do Hospital das Clínicas da UFMG confirma a eficácia do medicamento no tratamento da patologia da autora. 10. A responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamento é solidária. A repartição de competência é questão de ordem interna do sistema público de saúde, a ser solucionada na via administrativa, assim como eventuais compensações de valores entre os corresponsáveis, de forma a não penalizar o administrado em razão da burocracia estatal, nem criar despesas sem a devida autorização legal. 11. Quando a avaliação periódica do estado de saúde da apelada a própria sentença já determinou tal providencia. 12. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro GILMAR MENDES, julgado em 30/06/2017). 13. Majora-se em 2% (dois por cento) a condenação da apelante, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/ 2015. 14. Apelações improvidas.