APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08116427020214058100

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019). 2. Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 1324791/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). 3. Da leitura do julgado, constata-se que foi examinada a controvérsia e decidido a autora faz jus ao fornecimento do medicamento. Cita-se trechos do julgado: (...) "No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre a autora, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. A Nota Técnica nº 18/2013 emitida pelo Núcleo de Avaliação de tecnologias em Saúde, do Hospital das Clínicas da UFMG confirma a eficácia do medicamento no tratamento da patologia da autora. Quanto à situação de saúde da autora, atualmente com 68 (sessenta e oito) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), foi diagnosticada com neoplasia maligna renal (CID 10 C64). Informa o médico que não há medicação disponibilizada pelo SUS. Outrossim, a eficácia do medicamento foi observada e relatada no curso da demanda, a partir da sua utilização por força de decisão judicial concessiva de tutela provisória de urgência. Restaram devidamente demonstradas a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS e a necessidade do medicamento postulado. De mais a mais, esta Corte Regional vem deferindo o medicamento postulado, consoante se infere dos seguintes julgados: AGTR 08020889820204050000, Relator: Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, 4ª Turma, julgado em 07/07/2020; APELREEX 08033328020184058100, Relator: Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, julgado em 31/10/2018; e APELREEX 08000576020174058100, Relator: Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, julgado em 29/08/2018. Adicione-se que a peculiaridade do quadro de saúde do autor inviabiliza o reconhecimento de que adeterminação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. Em relação à aplicação da Resolução CMED nº 03/2011 ao caso concreto, a Primeira Turma desta Corte Regional vem entendendo que "no que tange à observância do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) com a utilização do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) sobre o Preço Fábrica-PF, trata-se de providência de competência exclusiva da parte ré quando ocorrer a aquisição do medicamento". Precedente: PROCESSO: 08105697920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2023 No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do TRF5 vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, aquele Tribunal decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro GILMAR MENDES, julgado em 30/06/2017). " (...) 4. Em relação à ausência de perícia judicial, esta Primeira Turma entende que não há necessidade. Hipótese em que a imprescindibilidade do fármaco restou devidamente comprovada por meio da manifestação conclusiva e específica sobre o caso concreto, além de perícia médica oficial produzida no âmbito da DPU e laudos emitidos por médico assistente. 5. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 6. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. À míngua de omissão no acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração .