Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800438-82.2024.4.05.8501 · Desemb. Fed. Gisele Sampaio · julgado em 12/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APALUTAMIDA. CÂNCER DE PRÓSTATA RESISTENTE À CASTRAÇÃO NÃO METASTÁTICO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CONITEC BASEADA EM CUSTO-EFETIVIDADE E IMPACTO
