Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0008177-97.2025.4.05.0000 · Desemb. Fed. Rodrigo Tenório · julgado em 08/12/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificável
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 60. INCLUSÃ
