AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00081779720254050000

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 60. INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO REITERADO VERSUS IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. CRITÉRIOS DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra decisão do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação de obrigação de fazer movida por particular em desfavor da União Federal, determinou a inclusão do ente estadual no polo passivo e fixou prazo para fornecimento dos medicamentos TRASTUZUMABE DERUXTECANA e DENOSUMABE -- destinados a tratamento oncológico e com custo anual superior a 210 salários mínimos -- ou, alternativamente, depósito do valor necessário à aquisição dos fármacos por seis meses. A ação originária foi proposta exclusivamente contra a União, que vinha descumprindo reiteradamente a tutela de urgência anteriormente deferida sob o argumento de ausência de prescrição médica atualizada. O juízo de origem, reconhecendo que as prescrições estavam atualizadas e que a renovação semestral é parâmetro suficiente para terapias oncológicas, determinou o redirecionamento ao Estado para maior celeridade no fornecimento. O agravante sustenta violação às teses firmadas no Tema 1234 do STF e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, argumentando que o custeio de medicamentos com tratamento anual superior a 210 salários mínimos é de responsabilidade exclusiva da União em demandas de competência da Justiça Federal, e que o redirecionamento ao Estado somente se justifica após demonstrada impossibilidade material de cumprimento pelo ente federal, não diante de mero descumprimento reiterado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se, em demanda de competência da Justiça Federal sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS cujo custo anual supera 210 salários mínimos, é legítima a inclusão do Estado no polo passivo com imposição de obrigação direta de fornecimento ou depósito de valores; e (ii) saber se o descumprimento reiterado da ordem judicial pela União, desacompanhado de declaração formal de impossibilidade material, autoriza o redirecionamento imediato da obrigação ao ente estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1234 da repercussão geral, julgado pelo STF no RE 1.366.243 e cristalizado na Súmula Vinculante 60, estabelece critérios objetivos de competência e custeio em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS: para fármacos cujo tratamento anual iguale ou supere 210 salários mínimos, a competência é da Justiça Federal e o custeio integral incumbe exclusivamente à União, conforme expressamente consignado no item III.3 da tese de repercussão geral. (Precedente: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno). A inclusão de Estado ou Município no polo passivo, nas hipóteses do Tema 1234, é facultativa e tem finalidade instrumental: viabilizar o cumprimento efetivo da decisão. Essa inclusão não importa responsabilidade financeira nem ônus de sucumbência ao ente incluído, que atua apenas supletivamente. O próprio inteiro teor do acórdão do RE 1.366.243 distingue as hipóteses de dificuldade operacional e de impossibilidade de fornecimento. O redirecionamento a outros entes federativos somente é autorizado nesta última situação. Para casos de dificuldade operacional -- como o descumprimento reiterado sob pretexto de ausência de prescrição atualizada --, o instrumento adequado é a determinação direta ao fornecedor com aplicação de multa coercitiva. Os embargos de declaração opostos no Tema 1234 explicitaram que o ente responsável prioritariamente pelo comando jurisdicional deve informar, no prazo assinalado, a impossibilidade de cumprimento in natura, fornecendo meios alternativos de efetivação, seja por depósito de valor, seja por indicação de conta para bloqueio. Não houve essa declaração no caso concreto. A resistência administrativa da União, fundada em justificativa reconhecida pelo próprio juízo de origem como improcedente, configura comportamento censurável, mas não impossibilidade material de cumprimento. Essa distinção é juridicamente relevante: enquanto a impossibilidade autoriza o redirecionamento ao Estado, a mera recalcitrância deve ser combatida por medidas coercitivas direcionadas ao próprio ente federal, tais como multa diária, bloqueio de valores ou determinação direta ao fornecedor. A decisão agravada, ao impor ao Estado o fornecimento direto ou o depósito de valores sem prévia declaração de impossibilidade pela União e sem oportunizar ao ente federal a apresentação de meios alternativos de cumprimento, inverteu a lógica do acordo interfederativo homologado pelo STF: em vez de a União cumprir primariamente e o Estado atuar apenas supletivamente após demonstrada impossibilidade, transferiu ao ente estadual o ônus imediato da obrigação. A oneração do Ente com despesas que não lhe competem constitucionalmente e a necessidade de mobilização de estrutura administrativa para cumprimento de obrigação primariamente federal representam prejuízo concreto ao erário estadual, independentemente de eventual ressarcimento ulterior. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada na parte em que determinou ao Estado do Ceará o fornecimento dos medicamentos TRASTUZUMABE DERUXTECANA e DENOSUMABE ou o depósito do valor necessário à sua aquisição, mantendo-se a obrigação da União de cumprir a ordem judicial originária, sob pena das medidas coercitivas cabíveis. Tese de julgamento: Nos termos do Tema 1234 da repercussão geral (STF, RE 1.366.243), em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS cujo custo anual iguale ou supere 210 salários mínimos, processadas na Justiça Federal, o custeio integral incumbe exclusivamente à União, sendo vedada a imposição de obrigação direta de fornecimento ou depósito de valores ao Estado ou Município incluído no polo passivo. O descumprimento reiterado de ordem judicial de fornecimento de medicamento pela União, desacompanhado de declaração formal de impossibilidade material de cumprimento in natura, não autoriza o redirecionamento imediato da obrigação ao ente estadual, devendo o magistrado valer-se de medidas coercitivas direcionadas ao próprio ente federal, tais como multa diária, bloqueio de valores ou determinação direta ao fornecedor. __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, art. 311, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno; STF, Súmula Vinculante 60; STF, Súmula Vinculante 61. JOD