APELAÇÃO CÍVEL nº 08004388220244058501

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APALUTAMIDA. CÂNCER DE PRÓSTATA RESISTENTE À CASTRAÇÃO NÃO METASTÁTICO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CONITEC BASEADA EM CUSTO-EFETIVIDADE E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela União e pelo Estado de Sergipe contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento apalutamida à parte autora, portadora de câncer de próstata não metastático resistente à castração (CID C61), com condenação em honorários sucumbenciais. A União sustenta a inexistência de direito ao fornecimento, diante da negativa de incorporação do fármaco pela CONITEC e da existência de critérios definidos pelo STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. O Estado de Sergipe impugna apenas questões acessórias relativas a honorários e condições de fornecimento do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos excepcionais fixados pelo STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) estabelecer se é ilegal o ato da CONITEC que negou a incorporação da apalutamida ao SUS com fundamento em critérios de custo-efetividade e impacto orçamentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição assegura acesso universal e integral às ações e serviços de saúde, mas não implica o fornecimento irrestrito de qualquer medicamento, devendo a atuação judicial observar as políticas públicas estruturadas no âmbito do SUS. O STF, ao julgar os Temas 6 e 1234 da repercussão geral, estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é medida excepcional e depende do preenchimento cumulativo de requisitos, incluindo negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico, comprovação científica de eficácia, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira do paciente. O medicamento apalutamida possui registro ativo na ANVISA, porém foi objeto de análise pela CONITEC, que recomendou sua não incorporação ao SUS em razão da relação de custo-efetividade desfavorável e do elevado impacto orçamentário. Havendo ato administrativo formal de não incorporação, o controle judicial limita-se à verificação da legalidade do procedimento e dos motivos determinantes do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao órgão técnico especializado para reavaliar o mérito da política pública, conforme definido no Tema 1234 do STF. A legislação que rege a incorporação de tecnologias em saúde autoriza expressamente a consideração de critérios econômicos e de impacto orçamentário na tomada de decisão administrativa, nos termos do art. 19-Q da Lei nº 12.401/2011. A análise de custo-efetividade constitui critério legal e legítimo de gestão das políticas públicas de saúde, destinado a assegurar a racionalidade na alocação de recursos públicos e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde. Não se verifica ilegalidade, desvio de finalidade ou irregularidade no procedimento administrativo que culminou na decisão de não incorporação do medicamento, razão pela qual não se mostram presentes os pressupostos jurídicos que autorizariam a concessão judicial do tratamento pleiteado. IV. DISPOSITIVO Apelação da União provida. Apelação do Estado de Sergipe prejudicada. Impõe-se a inversão dos honorários de sucumbência, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. GS19 Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 12.401/2011, art. 19-Q; CPC, arts. 489, §1º, V e VI, e 927, III, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da repercussão geral; STF, RE 1.366.243, Tema 1234 da repercussão geral; TRF5, AC nº 0815539-54.2022.4.05.8300, 5ª Turma, j. 29.07.2025; TRF5, AC nº 0800166-79.2024.4.05.8504, 5ª Turma, j. 19.12.2025.