Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0809862-09.2025.4.05.0000 · Desemb. Fed. Manoel Erhardt · julgado em 13/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0809862-09.2025.4.05.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificável
EMENTA
Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de valores. SISBAJUD. Reiteração da ordem, via ferramenta "Teimosinha". Possibilidade. Princípios da efetividade, da celeridade e da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME.
1
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. NOVA TESE
FIXADA PELO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. REMESSA E
APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Após o julgament
