AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08098620920254050000

EMENTA Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de valores. SISBAJUD. Reiteração da ordem, via ferramenta "Teimosinha". Possibilidade. Princípios da efetividade, da celeridade e da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido. I. CASO EM EXAME. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, "inicialmente de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente caso a consulta inicial resulte ao menos parcialmente frutífera". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A agravante pleiteia "seja dado provimento ao presente recurso no sentido de reformar a decisão impugnada, determinando ao juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas a proceder de forma definitiva ao bloqueio de ativos financeiros da agravada, pelo sistema do SisbaJud, utilizando a ferramenta denominada Teimosinha". III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil confere primazia na ordem de preferência da penhora ao "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Por sua vez, o art. 854 do Código de Processo Civil permite que essa penhora seja aperfeiçoada pelo sistema SISBAJUD. Dentre as funcionalidades associadas ao SISBAJUD, a ferramenta conhecida como "Teimosinha" permite a renovação automática de medidas de cumprimento de ordens judiciais de bloqueio de valores, contribuindo para a maior efetividade da execução, com o aumento das tentativas de localização de valores do devedor. 4. "Não se pode deixar de garantir o uso de ferramenta criada pelo CNJ, justamente com o propósito de assegurar a efetividade do bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, em razão tão somente da possibilidade de restar inviabilizado o trabalho da secretaria do juízo. Tal negativa violaria os princípios da efetividade, da celeridade e, mais ainda, o da inafastabilidade da jurisdição, na medida em que impede que o exequente tenha acesso a sistema que lhe passou a ser posto à disposição e que, a menos em tese, apresenta maior probabilidade de efetivar o direito almejado no feito executivo, justamente por se tratar de repetição programada da ordem de bloqueio" (Processo: 08131145420244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal André Luis Maia Tobias Granja (Convocado), 4ª Turma, Julgado: 03/12/2024). 5. Por oportuno, veja-se julgado deste egrégio Tribunal Regional em sentido semelhante: Processo: 08030582520254050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3ª Turma, Julgado: 29/05/2025. IV. DISPOSITIVO. 6. Agravo de instrumento provido, para assegurar o bloqueio, via SISBAJUD, de valores existentes em contas bancárias mantidas pela parte executada com a utilização da ferramenta "Teimosinha", até o limite total executado, ressalvada a existência de outro motivo, diverso do debatido no presente recurso, que não recomende a adoção dessa providência. LL