Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0807544-62.2023.4.05.8200 · SREEO · julgado em 30/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0807544-62.2023.4.05.8200). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL PARA REVENDA. LC Nº 192/2022. BENEFÍCIO EM FAVOR DE TODOS OS
INTEGRANTES DA CADEIA. MP Nº 1.118/2022 E LC Nº 194/2022. REVOGA
EMENTA
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDA. LC Nº
192/2022. BENEFÍCIO EM FAVOR DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA. MP Nº 1.118/2022
E LC Nº 194/2022. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESPEI
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIZEM
RESPEITO AO EQUÍVOCO HAVIDO NA CERTIDÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS
OS PRIMEIROS EMBARGOS INTERPOSTOS. PROVIMENTO, PARA SANAR O ERRO
MATERIAL. À SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO PARA RETIFICAR A MENCIONADA
CERTIDÃO, NO
