Ação Rescisória nº 08082981020164050000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIZEM RESPEITO AO EQUÍVOCO HAVIDO NA CERTIDÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS OS PRIMEIROS EMBARGOS INTERPOSTOS. PROVIMENTO, PARA SANAR O ERRO MATERIAL. À SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO PARA RETIFICAR A MENCIONADA CERTIDÃO, NO ID Nº 4050000.14283644. OS PRIMEIROS EMBARGOS, ORA TEMPESTIVOS, ALEGAM A PRESENÇA DE OMISSÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA DA RELAÇÃO JURÍDICA DOS EMBARGANTES FRENTE ÀS PROVAS DOS AUTOS, FRENTE AO DIREITO E FRENTE À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM FACE DA REALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUB JUDICE, E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE REGIONAL. OS EMBARGOS VISAM REDISCUTIR A MATÉRIA, POIS O ACÓRDÃO VERGASTADO ANALISOU DETIDAMENTE A QUESTÃO PERTINENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES SUPERVENIENTES À APOSENTADORIA DOS BENEFICIÁRIOS, QUANDO EXPRESSAMENTE ENTENDEU PELO AFASTAMENTO DA DUPLA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, POSTO QUE SEU VALOR NÃO INTEGRA A BASE UTILIZADA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO, NÃO SE COGITANDO DE BIS IN IDEM . O JULGADO ASSEGUROU QUE "CADA AUTOR FARÁ JUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTES À PROPORÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO QUE TEM INÍCIO EM JANEIRO/89 E TÉRMINO EM DEZEMBRO/1995 OU NA DATA DA APOSENTADORIA, O QUE OCORRER PRIMEIRO." EMBARGOS DESPROVIDOS.