APELAÇÃO CÍVEL nº 08075446220234058200

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDA. LC Nº 192/2022. BENEFÍCIO EM FAVOR DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA. MP Nº 1.118/2022 E LC Nº 194/2022. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NOVENTA DIAS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. OMISSÕES INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que reconheceu o direito da impetrante ao creditamento de PIS e COFINS decorrente do custo de aquisição dos combustíveis comercializados pela impetrante, desde a entrada em vigor da LC nº 192/2022, até noventa dias contados da publicação da MP nº 1.118/2022, ou seja, de 11/03/2022 até 16/08/2022. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, com a entrada em vigor da LC nº 192/2022, em 11/03/2022, a nova norma desonerou o importador e o fabricante de alguns produtos combustíveis ( pessoas elencadas no art. 4º da Lei nº 9.718/98, no art. 2º da Lei nº 10.560/2002, no art. 23 da Lei nº 10.865/2004 e nos arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116/2005 ), sem prejuízo de os demais integrantes da cadeia se beneficiarem do abatimento de créditos decorrentes do regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Registrou que a LC nº 192/2022 garantiu a manutenção dos créditos a todos as pessoas integrantes da cadeia de combustíveis, sem ressalva quanto ao gozo do benefício fiscal, inclusive, pelo revendedor varejista, como é o caso da impetrante. Ressaltou que o entendimento não confronta com a tese jurídica firmada no Tema 1.093/STJ; isso porque, com a entrada em vigor da LC nº 192/2002, não examinada no julgamento paradigma, tem-se nova disposição legal em favor de todos os integrantes da cadeia de combustíveis, garantindo o creditamento até mesmo na hipótese de desoneração do PIS e da COFINS na etapa inicial. Salientou que, com o advento da MP nº 1.118/2022, foi alterada a disposição do caput do art. 9º da LC nº 192/2022, para extirpar da redação a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS vinculados aos produtos referidos, implicando a majoração indireta da carga tributária das referidas contribuições, em desfavor da impetrante. Frisou que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF), a MP nº 1.118/2002 só passou a produzir efeitos depois de noventa dias da data de sua publicação, quer dizer, a partir de 16/08/2022. Lembrou o entendimento do Pleno do STF, ao apreciar a ADI 7.181/DF. Pontuou, ainda que, a LC nº 194/2022 não ensejou a majoração do PIS e da COFINS devidos pela impetrante, porque a MP nº 1.118/2022 já tinha afastado o direito aos créditos, a contagem do prazo de noventa dias previsto no § 6º do art. 195 da CF deve iniciar a partir da entrada em vigor da medida provisória, não da LC nº 194/2022. 3. A alegação da Fazenda Nacional, no sentido de que não haveria interesse processual da impetrante, em razão do decidido na ADI 7.181, não foi examinada expressamente no acórdão recorrido. De todo modo, verifica-se que a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida é evidente, visto que a Fazenda Nacional, quando contrarrazoou o apelo da impetrante, pleiteou a manutenção da sentença que denegou a segurança, contrariamente ao mérito da demanda. 4. A intenção da Fazenda Nacional é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível por meio de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados . nan