APELAÇÃO CÍVEL nº 08075446220234058200

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDA. LC Nº 192/2022. BENEFÍCIO EM FAVOR DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA. MP Nº 1.118/2022 E LC Nº 194/2022. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NOVENTA DIAS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante (comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores) contra sentença que, considerando não ter havido majoração de tributo (PIS e COFINS) com a entrada em vigor da Lei Complementar - LC nº 192/2022, denegou a segurança. O Juiz do 1º grau entendeu que a LC nº 192/22 não autorizou o creditamento para aqueles que não sejam produtores ou importadores que recolhem o tributo com alíquota zero; ademais, não há creditamento no regime monofásico. 2. Com a entrada em vigor da LC nº 192/2022, em 11/03/2022, as alíquotas de PIS e COFINS de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718/98, o art. 2º da Lei nº 10.560/2022, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865/2004 e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116/2005 foram reduzidas a zero, ate 31/12/2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados (art. 9º). Ou seja, a nova norma desonerou o importador e o fabricante de alguns produtos combustíveis, sem prejuízo de os demais integrantes da cadeia se beneficiarem do abatimento de créditos decorrentes do regime não cumulativo do PIS e da COFINS. 3. A LC nº 192/2022 garantiu a manutenção dos créditos a todos as pessoas integrantes da cadeia de combustíveis, sem ressalva quanto ao gozo do benefício fiscal, inclusive, pelo revendedor varejista, como é o caso da impetrante. 4. Em 17/05/2022, com o advento da MP nº 1.118/2022, foi alterada a disposição do caput do art. 9º da LC nº 192/2022, para extirpar da redação a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS vinculados aos produtos referidos. Portanto, a nova disposição legal dada pela MP nº 1.118/2022, ao não dispor expressamente sobre a possibilidade de manutenção dos créditos, implicou a majoração indireta da carga tributária das referidas contribuições. 5. Em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF), a MP nº 1.118/2002 só passou a produzir efeitos depois de noventa dias da data de sua publicação, quer dizer, a partir de 16/08/2022. 6. É verdade que a MP nº 1.118/2022, em decorrência do término do prazo para sua votação, teve seu prazo de vigência encerrado em 27/09/2022, pelo que, desde então, passou a vigorar novamente a redação original do caput do art. 9º da LC nº 192/2022, que previa a manutenção dos créditos de PIS e COFINS. Porém, antes disso, em 23/06/2022, a LC nº 194/2022 alterou a redação do § 2º ao art. 9º da LC nº 194/2022, para dispor que, em relação à aquisição dos produtos em debate, permanecem válidas as vedações estabelecidas na alínea "b" do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quer dizer, seja diante da nova redação do caput do art. 9º da LC nº 192/2002, dada pela MP nº 1.118/2022, seja pela redação do § 2º do art. 9º da LC nº 192/2022, dada pela LC nº 194/2022, foi revogada a possibilidade de a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS gerar créditos a serem descontados. 7. Como a LC nº 194/2022 não ensejou a majoração do PIS e da COFINS devidos pela impetrante, porque a MP nº 1.118/2022 já tinha afastado o direito aos créditos, a contagem do prazo de noventa dias previsto no § 6º do art. 195 da CF deve iniciar a partir da entrada em vigor da medida provisória. 8. Reconhecido o direito ao creditamento de PIS e COFINS decorrente do custo de aquisição dos combustíveis comercializados pela impetrante desde a entrada em vigor da LC nº 192/2022, até noventadias contados da publicação da MP nº 1.118/2022, ou seja, de 11/03/2022 até 16/08/2022. 9. A impetrante pode compensar o indébito tributário, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN). Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários, tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando do encontro de contas. No concernente à atualização dos valores a serem repetidos, deve ser aplicada a taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros de mora, ante seu caráter dúplice, desde o pagamento indevido. 10. Incabível a opção pelo recebimento do indébito via precatório, porque esta se restringe aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, haja vista a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos nessa sede, ante os termos das Súmulas n os 269 e 271, ambas do STF. Logo, como o direito reconhecido foi assegurado até 16/08/2022 e o writ foi impetrado em 14/09/2023, não há que se falar em restituição mediante expedição de precatório. Apelo improvido nesse tocante. 11. Apelação parcialmente provida, para conceder parcialmente a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação supra nan