Tribunal de Justiça da Bahia · Apelação Cível · Processo nº 0054701-44.2010.8.05.0001 · GABINETE DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA · julgado em 17/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIZEM
RESPEITO AO EQUÍVOCO HAVIDO NA CERTIDÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS
OS PRIMEIROS EMBARGOS INTERPOSTOS. PROVIMENTO, PARA SANAR O ERRO
MATERIAL. À SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO PARA RETIFICAR A MENCIONADA
CERTIDÃO, NO
