Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0807491-29.2024.4.05.8400 · SREEO · julgado em 17/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Causas Supervenientes à Sentença
Calculado de 857 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0807491-29.2024.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO NACIONAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE EXEQUENTES NÃO LOTADOS NO MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargo
Honorários Advocatícios · Obrigação de Entregar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Precatório · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Imissão na Posse · Busca e Apreensão · Sequestro de Verbas Públicas · Fracionamento · Crédito Complementar · Fato Superveniente ao Término do Prazo
