APELAÇÃO CÍVEL nº 08074912920244058400

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO NACIONAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE EXEQUENTES NÃO LOTADOS NO MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão da 6ª Turma que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária, com a compensação de eventuais valores adimplidos administrativamente, verificando a existência ou não de saldo a pagar. 2. O embargante sustentou omissões quanto a: (i) ilegitimidade ativa dos exequentes por não serem lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando que o próprio Ministério Público Federal teria delimitado territorialmente o pedido da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000; (ii) inaplicabilidade do Tema 1.075/STF ao caso, pois o trânsito em julgado da ACP ocorreu em 02/08/2019, antes do julgamento pelo STF em 08/04/2021, devendo aplicar-se o Tema 733/STF quanto à necessidade de ação rescisória; (iii) aplicabilidade do Tema 550/STJ, e não do Tema 1.102/STJ, quanto ao acordo administrativo, dispensando-se a homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissões quanto à delimitação territorial dos efeitos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, à aplicabilidade temporal do Tema 1.075/STF e à comprovação de acordo administrativo nos termos do Tema 550/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar possíveis falhas no decisório atinentes a omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, corrigir erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 5. Quanto à alegada omissão sobre a delimitação territorial do pedido pelo Ministério Público Federal ao Estado do Mato Grosso do Sul, o acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão ao consignar que a inicial e as demais manifestações apresentadas na Ação Civil Pública executada não evidenciam a sua limitação aos servidores do Mato Grosso do Sul. 6. O acórdão analisou minuciosamente o dispositivo da sentença da ACP, o voto do TRF da 3ª Região, as manifestações do MPF, a tese do Tema 1.075/STF e precedentes do TRF5, concluindo pela ausência de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. 7. A petição mencionada pela embargante insere-se no contexto das demais manifestações apresentadas que foram objeto de análise pelo acórdão, o qual concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de restrição territorial. 8. No tocante à aplicabilidade do Tema 733/STF, a embargante pretende introduzir questão não suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal inviável em sede de embargos de declaração. 9. O recurso de apelação interposto pelos exequentes não versou sobre a questão temporal da aplicabilidade do Tema 1.075/STF ou sobre a necessidade de ação rescisória nos termos do Tema 733/STF. 10. O acórdão embargado limitou-se a analisar as questões efetivamente devolvidas pelo recurso, quais sejam, a legitimidade ativa dos exequentes e a comprovação de acordo administrativo. 11. A matéria encontra-se consolidada na jurisprudência da 6ª Turma, conforme uniformização realizada em sessão ampliada de 14.08.2025, que pacificou o entendimento sobre a extensão nacional dos efeitos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, afastando qualquer limitação territorial. 12. A pretensão de prequestionamento, por si só, não autoriza o provimento dos embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 13. Relativamente ao acordo administrativo e à alegada aplicabilidade do Tema 550/STJ em detrimento do Tema 1.102/STJ, o acórdão embargado tratou especificamente da matéria ao reconhecer a existência de precedentes que admitem termo de acordo extrajudicial como substitutivo da homologação judicial. 14. O acórdão consignou que, no caso concreto, o INSS apenas apresentou declaração de que o SIAPE indica um possível acordo entre as partes, não configurando termo da transação homologado judicialmente nem acordo extrajudicial firmado entre as partes. 15. O Tema 550/STJ, ao dispensar a homologação judicial quando inexistente demanda individual à época do acordo, não afasta a necessidade de comprovação adequada da transação, seja mediante termo homologado, seja mediante acordo extrajudicial válido entre as partes. 16. A mera apresentação de extratos do SIAPE não configura nem termo de transação homologado judicialmente nem acordo extrajudicial válido entre as partes, razão pela qual não há omissão no acórdão embargado. 17. O acórdão enfrentou todas as questões suscitadas no recurso de apelação, apresentando fundamentação completa, clara e em conformidade com a jurisprudência consolidada da 6ª Turma e dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Embargos de declaração rejeitados. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.075; STF, Tema 733; STJ, Tema 550; STJ, Tema 1.102.