Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Habilitação · Processo nº 0801491-06.2025.4.05.8100 · 1ª Vara Federal · julgado em 30/01/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0801491-06.2025.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA E AO SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1254 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. MORTE DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA A HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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