APELAÇÃO CÍVEL nº 08014910620254058100

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. MORTE DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA A HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros de M.J. dos S.P., substituída processualmente pelo sindicato SINPRECE na ação coletiva nº 0011002-91.2007.4.05.8100, em fase de cumprimento de sentença (processo nº 0820310-93.2022.4.05.8100). A autarquia alegou prescrição da habilitação e impossibilidade jurídica do pedido, requerendo também a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1254 pelo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pedido de habilitação de sucessores no cumprimento de sentença está sujeito a prazo prescricional; e (ii) verificar se o feito deve ser sobrestado em razão da afetação do Tema 1254 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte da parte autora acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional para a habilitação dos seus herdeiros. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça afasta a prescrição no período entre o óbito da parte e a habilitação de seus sucessores, ante a ausência de previsão legal que imponha prazo para a prática desse ato (REsp 1.707.423/RS; AgREsp 891.588; AgInt no REsp 1.989.213/SE). 5. A execução ajuizada pelo sindicato substituto processual é válida mesmo que o falecimento da ex-servidora tenha ocorrido anteriormente, não sendo causa de nulidade ou de indeferimento da habilitação de seus sucessores. 6. A afetação do Tema 1254 ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ não implica na suspensão deste processo, pois não há nos autos recurso especial ou agravo em recurso especial pendente de apreciação. 7. A interpretação restritiva das normas que regulam a prescrição e a ausência de má-fé afastam qualquer vício nos atos processuais praticados após o falecimento da exequente, sendo de rigor a preservação da economia e da instrumentalidade processual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. 9. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual fixado no juízo sentenciante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, I, e 921, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.707.423/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22.02.2018; STJ, AgREsp 891.588, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19.10.2009; STJ, AgInt no REsp 1.989.213/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.08.2022. GabCB11