APELAÇÃO CÍVEL nº 08014910620254058100

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA E AO SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1254 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que manteve a habilitação dos herdeiros de ex-servidora falecida em cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo sindicato SINPRECE, afastando a alegada prescrição e a necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1254 do STJ. O INSS sustenta omissão do julgado por não ter examinado os artigos 18 e 485, IV, do CPC, bem como insiste na nulidade da execução proposta em nome de pessoa falecida e no sobrestamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto (i) à análise da legitimidade para a execução diante do falecimento da exequente antes do cumprimento de sentença e (ii) à necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 1254 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa, ao reconhecer que o sindicato, na qualidade de substituto processual, pode ajuizar o cumprimento de sentença mesmo após o falecimento da exequente, não havendo nulidade a ser declarada. 4. Quanto ao sobrestamento, a decisão embargada consignou que a afetação do Tema 1254 pelo STJ determina a suspensão apenas dos processos em que haja interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, hipótese inexistente nos autos. 5. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir fundamentos jurídicos e obter novo julgamento configura pretensão de rejulgamento, o que é vedado, pois o recurso possui função meramente integrativa. 6. A jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ estabelece que o prequestionamento não constitui hipótese autônoma de cabimento de embargos de declaração, sendo imprescindível a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ausentes no caso. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 313, I, 485, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.707.423/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22.02.2018; STJ, AgREsp 891.588, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19.10.2009; STJ, AgInt no REsp 1.989.213/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.08.2022; TRF5, Processo nº 0811540-69.2019.4.05.0000, Pleno, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Publ. 30.03.2022. GabCB11