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TRF4ImprocedenteJulgamento: 05/08/2004

Procedimento Comum Cível nº 00120709220044047200

Processo nº 0012070-92.2004.4.04.7200

9ª Vara Federal de Florianópolis

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · DIREITO TRIBUTÁRIO · Contribuições Previdenciárias
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Multas e demais SançõesDIREITO TRIBUTÁRIOContribuições Previdenciárias

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0012070-92.2004.4.04.7200 · 9ª Vara Federal de Florianópolis · julgado em 05/08/2004. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

40% procedente6% parcialmente procedente52% improcedente

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