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TRF4ImprocedenteJulgamento: 06/04/2006

Mandado de Segurança Cível nº 00095943120064047000

Processo nº 0009594-31.2006.4.04.7000

11ª Vara Federal de Curitiba

Assuntos (classificação CNJ)

Taxa de Fiscalização Ambiental · ITR/ Imposto Territorial Rural · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
Taxa de Fiscalização AmbientalITR/ Imposto Territorial RuralCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0009594-31.2006.4.04.7000 · 11ª Vara Federal de Curitiba · julgado em 06/04/2006. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: ITR/ Imposto Territorial Rural

45% procedente7% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 67 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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