Mandado de Segurança Cível nº 00081426520064047200
Processo nº 0008142-65.2006.4.04.7200
7ª Vara Federal de Florianópolis
Assuntos (classificação CNJ)
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0008142-65.2006.4.04.7200 · 7ª Vara Federal de Florianópolis · julgado em 26/07/2006. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.