Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00018032920024047104
Processo nº 0001803-29.2002.4.04.7104
4ª Vara Federal de Passo Fundo
Art. 58 ADCT da CF/88 · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · Reajustamento pelo INPC · Reajustamento pelo IGP-DI
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