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TRF5ImprocedenteJulgamento: 13/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08046306120244058500

Processo nº 0804630-61.2024.4.05.8500

1ª Vara Federal

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 58 ADCT da CF/88 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Abono da Lei 8.178/91
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioArt. 58 ADCT da CF/88Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAbono da Lei 8.178/91
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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