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TRF3Desfecho não classificável

Apelação Cível nº 50146186720234036100

Processo nº 5014618-67.2023.4.03.6100

GAB. 11 - DES.FED. ANDRE NABARRETE

Assuntos (classificação CNJ)

Extinção do Crédito Tributário · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Multas e demais Sanções · Responsabilidade Fiscal

Inteiro teor disponível

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Extinção do Crédito TributárioInquérito / Processo / Recurso AdministrativoMultas e demais SançõesResponsabilidade Fiscal

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5014618-67.2023.4.03.6100 · GAB. 11 - DES.FED. ANDRE NABARRETE. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Extinção do Crédito Tributário

45% procedente3% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 65 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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