TJACImprocedenteJulgamento: 08/01/2026

Apelação Cível nº 00004635819888010001

Processo nº 0000463-58.1988.8.01.0001

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Assuntos (classificação CNJ)

Extinção do Crédito Tributário · Prescrição

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Extinção do Crédito Tributário Prescrição

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Acre · Apelação Cível · Processo nº 0000463-58.1988.8.01.0001 · GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA · julgado em 08/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Extinção do Crédito Tributário

45% procedente3% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 65 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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