TRF3ProcedenteJulgamento: 19/01/2000

Apelação Cível nº 15025953519984036114

Processo nº 1502595-35.1998.4.03.6114

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Compensação · Repetição de indébito · Finsocial · Cofins · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

Compensação Repetição de indébito Finsocial Cofins Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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