TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 05/12/1991

Procedimento Comum Cível nº 07329898919914036183

Processo nº 0732989-89.1991.4.03.6183

03ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · RMI sem incidência de Teto Limitador · Art. 58 ADCT da CF/88 · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.013 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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