TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 06/09/1991

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 06912846919914036100

Processo nº 0691284-69.1991.4.03.6100

11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

Assuntos (classificação CNJ)

Incidência sobre Lucro

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0691284-69.1991.4.03.6100 · 11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO · julgado em 06/09/1991. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Lucro

40% procedente7% parcialmente procedente53% improcedente

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