TRF3ProcedenteJulgamento: 27/01/1994

Cautelar Inominada nº 04001840319944036103

Processo nº 0400184-03.1994.4.03.6103

04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Incidência sobre Aposentadoria · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Sociais · Finsocial · Cofins · PIS
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Aposentadoria

69% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 8.259 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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