TRF3ProcedenteJulgamento: 29/09/1999

Apelação Cível nº 00928896119994039999

Processo nº 0092889-61.1999.4.03.9999

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Provas · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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