TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 28/07/1993

Apelação Cível nº 00748494119934039999

Processo nº 0074849-41.1993.4.03.9999

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Urbana (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Extinção da Execução · Juros · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Urbana (Art. 48/51)

65% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 62.165 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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