Apelação Cível nº 00657755519964039999
Processo nº 0065775-55.1996.4.03.9999
GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Concessão
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