Apelação Cível nº 00641420419994039999
Processo nº 0064142-04.1999.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Concessão
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